Os Direitos Fundamentais Expressos no Artigo 5ª da Constituição Federal Brasileira

Os Direitos Fundamentais Expressos no Artigo 5ª da Constituição Federal Brasileira

por Dennis de Oliveira Santos

A atual Carta Magna brasileira concretiza as bases jurídicas para a universalização da democracia no país e garante a todos os cidadãos o acesso a direitos básicos, os quais estão calcados numa perspectiva de direitos humanos. Foi promulgada após décadas de regime ditatorial, no qual governos militares censurou a sociedade e instalou atitudes de tortura em relação a diversos civis.

            

O artigo quinto é baseado na isonomia jurídica, a igualdade entre todos os cidadãos, trabalha na ausência de diferenças no tocante ao acesso da sociedade à direitos e deveres. Ele também alicerça a liberdade – o agir em tudo aquilo que a lei não proíbe. Pode se, por exemplo, manifestar livremente ideias desde que as mesmas não confrontem com valores constitucionais.

            

Entre os direitos básicos é estabelecido a forma da segurança, a qual deve ser oferecida de forma obrigatória pelo Estado para prevenir algo ilícito que afete a sociedade. Define a propriedade como direito de uso privado, assim como também em sua função social.    

            

Garante a liberdade de crença e comunicação política sem anonimato. Dentro desse dispositivo jurídico é inviolável a vida íntima e honra das pessoas. Além disso, garante a livre locomoção no território nacional e o direito de herança de bens. A lei também não prejudicará direitos adquiridos.

            

A prática do racismo é qualificada como crime inafiançável e proíbe a pena de morte. Assegura aos presos a integridade física e moral no sistema carcerário. E nenhum brasileiro será extraditado e mulheres presidiárias tem o direito a amamentação dos filhos. Todos têm direito de receber informações do Poder Público e é inadmissível obter provas jurídicas por meios ilícitos.

             

Ninguém pode ser preso senão em flagrante de delito ou por ordem escrita fundamentada por autoridade judiciária. As prisões ilegais serão relaxadas e a lei sempre atenta aos direitos fundamentais. É concebível habeas corpus a quem sofrer violência por abuso de poder.

            

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos para contratar advogados de defesa. O registro de nascimento e de óbito são gratuitos. E são livres as atividades de trabalho, artísticas, cientificas e de comunicação.