Os Direitos
Sociais no Artigo 6a da Constituição Federal
por Dennis de
Oliveira Santos
O artigo 6º da Constituição
Federal afirma: são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social,
a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição.
Esse dispositivo jurídico define
como direitos sociais os serviços oferecidos pelo Estado com o intuito de
melhorar a qualidade de vida/bem estar da sociedade. Estes serviços são
oferecidos de forma universal aos brasileiros e de forma gratuita. O Sistema
Único de Saúde, as forças policiais, o sistema de aposentadoria são exemplos
concretos de direitos sociais.
É organizado o terceiro nível de
direitos que se soma aos anteriores (civis e políticos). Elementos que
organizam a Constituição com uma visão cidadã, a qual busca em seus objetivos
diminuir as desigualdades sociais do país através da oferta de serviços
públicos que atendam todas as camadas sociais.
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